RESPONDENDO A NOTIFICAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO JULGADOR:

Essa comunicação é usada especificamente nos processos de prestação de contas de governo para se comunicar ao Poder Legislativo Julgador (Câmaras Municipais ou Assembléia Legislativa do Estado) sobre o julgamento das contas do chefe do Executivo e iniciar o prazo para julgamento de suas contas. É destinada aos titulares dos órgãos legislativos. A partir de dezembro de 2018, esse tipo de comunicação ficou sendo chamada de Notificação ao Poder Legislativo Julgador, antes era usado o tipo de comunicação genérico NOTIFICAÇÃO DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.

Para responder a este tipo de comunicação, devem ser anexados os seguintes documentos, após realizado o julgamento do parecer prévio emitido pelo TCE.

• Ofício sobre Julgamento do Legislativo (por upload ou texto): caso o documento esteja pronto, deve ser inserido via “upload”, mas caso seja redigido no próprio sistema, deve ser incluído através do editor, sendo escolhida a classificação “Ofício sobre Julgamento do Legislativo (texto)”

• Documento comprobatório de julgamento pelo Legislativo

O primeiro passo é tomar ciência. Acessar a tarefa de TOMAR CIÊNCIA no link do painel do usuário externo, na aba MINHAS PENDÊNCIAS. O sistema abrirá uma tela para que seja selecionado o encaminhamento CONFIRMAR CIÊNCIA E VISUALIZAR COMUNICAÇÃO. Após finalizar a tarefa, terá tomado ciência.

No caso da comunicação de Notificação ao Poder Legislativo Julgador (para realizar o julgamento das contas do Chefe do Executivo), não é cabível a solicitação de prorrogação de prazo, assim, é exibido apenas o botão para INCLUIR RESPOSTA à solicitação. Devem ser inclusos o Ofício sobre o julgamento das contas e documentos comprobatórios do julgamento realizados, nas classificações respectivas.

Para inserir um documento através de upload, clicar no botão UPLOAD DE ARQUIVO. Escolher a classificação do documento (Documento Comprobatório de Julgamento pelo Legislativo ou Ofício de Julgamento do Legislativo) e clicar em “novo anexo” a fim de indicar o arquivo a ser anexado, lembrando que deverá ser no formato pdf. Após a inclusão do documento, o arquivo anexado será exibido no quadro DOCUMENTOS a fim de ser assinado. Outros arquivos poderão ser anexados, obedecendo ao mesmo procedimento descrito. O campo DESCRIÇÃO é editável e virá preenchido com uma sugestão.

Antes da assinatura digital, os documentos anexados poderão ser excluídos a partir do botão de ação EXCLUIR ou reordenados na ordem em que se quer enviar ao processo a partir da coluna ORDEM.

Após anexar os arquivos desejados, deve-se assiná-los digitalmente, pois sem a assinatura digital não poderão ser enviados ao sistema. Para tanto, deve-se clicar no botão ASSINAR E INCLUIR.

Após clicar no botão, o sistema exibe a rotina de assinatura eletrônica de documento até ser informada a senha PIN do certificado digital.

ATENÇÃO: Apenas os documentos suficientemente assinados serão enviados.

Escolher o encaminhamento FINALIZAR RESPOSTA para finalizar a tarefa, clicando no botão FINALIZAR TAREFA E ENCAMINHAR.