RESPONDENDO A NOTIFICAÇÕES DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.

Esse tipo de comunicação destina-se a notificações sobre ações a executar, atos que se iniciam ou terminam, documentos que precisam ser entregues, dentro outros atos processuais que não se refiram a apresentação de defesa prévia ou a ação específica para julgar as contas do chefe do Poder Executivo (estes, respectivamente são notificados pelas comunicações NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA e NOTIFICAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO JULGADOR).

NOTA: Antes de dezembro de 2018, esse tipo de comunicação era usado para notificar a ALEPE e a Câmaras Municipais sobre necessidade de julgamento do Governador e Prefeitos sobre o Parecer Prévio emitido pelo TCE. A partir de dezembro, foi criada uma notificação específica para este fim e a NOTIFICAÇÃO DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS agora é usada de forma mais genérica.

Da mesma forma que as demais comunicações, é necessário tomar ciência, a partir do link para TOMAR CIÊNCIA na aba MINHAS PENDÊNCIAS.

Após clicar no link, é aberta tarefa específica. Selecionar encaminhamento CONFIRMAR CIÊNCIA E VISUALIZAR COMUNICAÇÃO e clicar no botão FINALIZAR TAREFA. Com isso, será dada a ciência e iniciada tarefa para responder à comunicação.

Observação: Em relação à Notificação de Atos e Termos Processuais, é possível solicitar prorrogação de prazo de defesa, no entanto, o prazo eventualmente prorrogado, não se estenderá a outros participantes que tenham prazo em aberto para responder a comunicações do TCE. Isto só se aplica no caso de notificações para apresentar defesa prévia (e suas prorrogações).

Os mesmos procedimentos para responder a comunicações se aplicam às notificações de atos e termos processuais. Os documentos são inclusos por upload (ou podem ser redigidos em alguns casos), assinados, podendo ser excluídos antes de encerrada a tarefa.

Após inclusos e assinados os documentos, finalizar resposta e clicar no botão FINALIZAR RESPOSTA E ENCAMINHAR. Caso ainda haja tempo hábil para resposta, o sistema exibirá resposta de validação para confirmar o encerramento da tarefa.