O PROCESSO DE PEDIDO DE RESCISÃO

O processo de pedido de rescisão eletrônico foi implantado no final do ano de 2016 e, desde então, todas as ações rescisórias sobre deliberações de processos eletrônicos disponíveis no e-TCEPE somente podem ser solicitadas através do próprio sistema, de forma eletrônica.

Os pedidos de rescisão enviados através do e-TCEPE serão examinados pela vice-presidência quanto à sua admissibilidade e, caso admitidos, distribuídos à relatoria originária de um conselheiro substituto.

O prazo para solicitar ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da deliberação de competência originária do TCE-PE e está previsto na Lei Orgânica do TCE e em seu Regimento Interno.

Para solicitar rescisão é necessário que o peticionante seja participante de um processo julgado e com acórdão ou parecer prévio transitado em julgado, tenha acesso ao sistema e esteja credenciado. Poderão ser designados representantes legais, advogado ou procurador, que estejam devidamente credenciados no sistema para que possam propor rescisão pela parte.